O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu em 12 de novembro de 2026 decisão cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042 sobre a transição para a nova jornada de trabalho prevista na Emenda Constitucional nº 141/2026. O SINTTRODIV reúne abaixo os principais pontos, com base no informativo dos Departamentos Jurídico e Trabalhista da FETTROMINAS.
O essencial
A redução para 42 horas semanais e os dois repousos semanais remunerados passam a valer a partir de 16 de dezembro de 2026. O salário e os pisos da categoria ficam preservados: a redução da jornada não autoriza redução salarial.
Calendário da transição
- Até 15/12/2026: até 44 horas semanais.
- De 16/12/2026 a 15/12/2027: até 42 horas semanais e dois repousos remunerados.
- A partir de 16/12/2027: até 40 horas semanais e dois repousos remunerados.
Jornada de 8h24min
Na etapa intermediária, a decisão admite, de forma excepcional, cinco jornadas de até 8h24min, mesmo sem acordo coletivo (ACT) ou convenção coletiva (CCT), caso nenhum desses instrumentos seja celebrado até 15/12/2026. Nesse caso, o adicional de horas extras deixa de ser devido somente sobre os 24 minutos necessários para distribuir as 42 horas em cinco dias. As demais horas excedentes seguem as regras aplicáveis.
Atenção: essa permissão não é uma autorização geral para ampliar jornadas ou compensar folgas livremente.
Duas folgas: direito garantido
O direito aos dois repousos semanais remunerados continua protegido. Acordo ou convenção coletiva pode ajustar o momento das folgas, mas não eliminá-las. Banco de horas, indenização ou pagamento não substituem, por si, esse direito. A compensação de repousos exige negociação coletiva, salvo hipótese transitória específica prevista na decisão.
Acordos e convenções em vigor
A partir de 16/12/2026, as cláusulas incompatíveis com as novas regras deixam de produzir efeitos. Há um prazo de 90 dias, contado dessa data, para eventual renegociação das contrapartidas. Sem novo acordo, as demais cláusulas continuam válidas até o fim da vigência, e as contrapartidas não podem ser retiradas de forma unilateral apenas porque não houve renegociação.
Transporte coletivo e contratos com o poder público
Para os contratos administrativos em vigor, a decisão fixa prazo de até 180 dias, contados da publicação da EC nº 141/2026, para adaptação, com aditamentos destinados a preservar o equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis. O ministro também fez um apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados e as medidas para micro e pequenas empresas. Isso não autoriza suprimir a jornada reduzida nem os repousos.
A decisão ainda pode mudar
A decisão tem eficácia imediata e efeitos gerais, mas foi submetida ao referendo do Plenário do STF e pode ser confirmada ou alterada no julgamento colegiado.
Negociação coletiva continua essencial
A decisão trata a negociação coletiva como o instrumento preferencial para organizar as jornadas. Antes de aceitar mudanças de escala, jornada ou folgas, procure o SINTTRODIV para orientação.

